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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce169242
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAPES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item a seguir.É dever dos administrados prestar contas concernentes ao interesse da sociedade unicamente quanto ao aspecto financeiro.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Deveres do administrado no processo administrativo federal

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o art. 4º da Lei nº 9.784/1999 estabelece os deveres do administrado perante a Administração Pública, e entre eles não consta o dever de prestar contas financeiras à sociedade, muito menos com a restrição "unicamente quanto ao aspecto financeiro". Os deveres legais são outros: expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agir de modo temerário e prestar as informações solicitadas.

A banca testa o conhecimento literal dos deveres do administrado previstos no art. 4º da Lei 9.784/1999. O enunciado cria um dever inexistente e ainda o limita ao aspecto financeiro, o que foge completamente ao texto legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tentou confundir o candidato ao criar um dever que não está na lei e ainda restringi-lo a "aspecto financeiro". Muitos podem associar "prestar contas" ao princípio da transparência, mas a lei é expressa quanto aos deveres. Memorize o rol do art. 4º: verdade, lealdade, urbanidade, boa-fé, não agir temerariamente e prestar informações – nada de "prestar contas financeiras".

Gabarito: ❌ ERRADO.

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