Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce169244
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAPES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia
No que concerne à investidura em cargo público e à estabilidade dos servidores públicos conforme a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.Adquirirá estabilidade o servidor que, após o término do vínculo de experiência, permanecer por um período de três anos em efetivo exercício de cargo típico de Estado.
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Estabilidade dos servidores públicos (Lei 8.112/1990)
❌ ERRADO. O item está incorreto porque a estabilidade é adquirida ao final do estágio probatório, que corresponde ao próprio período de efetivo exercício, e não após um período adicional. Além disso, a estabilidade independe de o cargo ser “típico de Estado”.
A Lei nº 8.112/1990, em seu art. 21, estabelece que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. Com a Emenda Constitucional nº 19/1998, o prazo passou a ser de 3 (três) anos (art. 41, caput, CF/88), e a própria lei deve ser interpretada nesse sentido, conforme nota no texto legal.
Art. 21Lei-8112
Art. 21 — O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19)
O período de estágio probatório (chamado de “vínculo de experiência” no item) é justamente o prazo de três anos de efetivo exercício que o servidor deve cumprir para adquirir a estabilidade. A afirmação erra ao dizer que, após o término desse vínculo, o servidor deve permanecer mais três anos em exercício – na verdade, a estabilidade já é conquistada ao final do próprio estágio probatório.
Ademais, a estabilidade é garantida a todo servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, independentemente de o cargo ser “típico de Estado”. Essa expressão aparece na Constituição (art. 247) para hipóteses de perda de cargo, mas não é requisito para aquisição da estabilidade.