Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2024

Classificação dos atos administrativos

✅ CERTO. A afirmação está correta. Os atos normativos emanados do Poder Executivo são considerados atos administrativos pelo critério subjetivo (orgânico ou formal), pois são expedidos por órgãos da Administração Pública no exercício da função administrativa. A doutrina classifica os atos normativos (como decretos regulamentares, instruções normativas e resoluções) como espécie de ato administrativo, ainda que possuam conteúdo genérico e abstrato. O critério material (conteúdo) os aproxima da lei, mas o critério subjetivo-formal os insere no âmbito dos atos administrativos.

A banca testa o conhecimento sobre os critérios de classificação dos atos administrativos. Pelo critério subjetivo, todo ato praticado pelo Poder Executivo é, em regra, ato administrativo. Pelo critério formal, considera-se a forma de exteriorização prevista no direito administrativo. Como os atos normativos do Executivo são editados sob a forma de decreto, portaria etc., enquadram-se perfeitamente como atos administrativos.

Portanto, a assertiva está em consonância com a doutrina majoritária (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, entre outros), que inclui os atos normativos no rol das espécies de atos administrativos.

Gabarito: Certo.