GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmação está correta. A tipicidade é um atributo dos atos administrativos que exige que a Administração Pública atue com base em tipos legais predefinidos. Consequentemente, é impedida de praticar atos unilaterais e coercitivos sem previsão legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade.
O princípio da legalidade está expressamente previsto no art. 2º da Lei 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal:
Art. 2º — "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."
A tipicidade, por sua vez, é um dos atributos dos atos administrativos, ao lado da presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade, e está presente em todos eles. Ela impede a Administração de criar atos inominados ou atípicos que imponham obrigações aos administrados sem amparo legal. Atos unilaterais e coercitivos, como aqueles decorrentes do poder de polícia, dependem de expressa autorização legislativa.
Portanto, a assertiva está em conformidade com o regime jurídico administrativo. ✅ CERTO.
R3D2
Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações
— Espécies de atos administrativos normativos
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