Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce169248
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAPES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia
No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir.A administração pública, no exercício do poder de polícia, regulamenta as leis e controla sua aplicação, preventivamente, por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Poder de polícia: conceito e manifestações
Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque o poder de polícia, conforme o art. 78 do Código Tributário Nacional, é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público — e essa regulação se dá, preventivamente, por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações. A banca cobra exatamente a definição legal e a natureza preventiva do poder de polícia administrativa.
O poder de polícia é uma das prerrogativas da Administração Pública para condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em favor do interesse público. Ele se manifesta de duas formas: preventiva (ordenação, fiscalização, licenciamento) e repressiva (sanção, interdição, multa). A afirmativa descreve a atuação preventiva, que é a mais característica do poder de polícia administrativa, distinguindo-se da polícia judiciária, que tem caráter repressivo e é exercida por corporações especializadas na apuração de infrações penais.
A definição legal de poder de polícia está no art. 78 do CTN, que é a fonte canônica para o conceito, especialmente no que tange à instituição de taxas:
Art. 78CTN
Art. 78 — "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos"
A expressão "regula a prática de ato ou abstenção de fato" abrange exatamente os meios citados na questão: ordens (comandos específicos), notificações (comunicações formais), licenças (atos vinculados que deferem ao particular o exercício de uma atividade) e autorizações (atos discricionários que permitem atividade eventual). Todos são instrumentos de controle preventivo do poder de polícia, pois atuam antes do exercício da atividade, condicionando-a ao cumprimento de requisitos legais.
A pegadinha que a banca poderia explorar — e que não ocorre aqui — seria confundir o poder de polícia com o poder regulamentar (que edita normas gerais e abstratas para fiel execução da lei) ou com o poder disciplinar (que pune servidores e particulares com vínculo especial). O poder de polícia incide sobre os administrados em geral, em relação de supremacia geral, e não sobre a disciplina interna da Administração.
NÃO CAIA NESSA!
A banca poderia tentar confundir o candidato ao afirmar que o poder de polícia "regulamenta as leis" — mas isso é atributo do poder regulamentar (decreto do Chefe do Executivo). Aqui, o verbo "regulamenta" está empregado em sentido amplo (regular, disciplinar), e a questão deixa claro que se trata do poder de polícia ao mencionar "ordens, notificações, licenças ou autorizações", que são típicos meios preventivos desse poder. Fique atento: se a questão dissesse "regulamenta as leis por meio de decretos", aí seria poder regulamentar, não poder de polícia.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta porque descreve com precisão o poder de polícia administrativa em sua atuação preventiva. O art. 78 do CTN define o poder de polícia como a atividade que "limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade" e "regula a prática de ato ou abstenção de fato" — exatamente o que a questão afirma. Os meios citados (ordens, notificações, licenças, autorizações) são instrumentos clássicos de controle preventivo do poder de polícia, que visam evitar o dano ao interesse público antes que ele ocorra. A expressão "regulamenta as leis" deve ser lida como "regula a aplicação das leis", ou seja, a Administração, no exercício do poder de polícia, dá concretude à lei, condicionando a atividade privada ao cumprimento das normas. Não há qualquer erro na afirmativa.