Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce169248
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAPES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia
No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir.A administração pública, no exercício do poder de polícia, regulamenta as leis e controla sua aplicação, preventivamente, por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações.
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Poder de polícia
✅ CERTO. A afirmação está correta. O poder de polícia, conforme definido pelo art. 78 do CTN, é a atividade da administração pública que limita ou disciplina direitos em prol do interesse público. Esse poder é exercido tanto por meio da regulamentação de leis (atos normativos) quanto pelo controle preventivo, que se concretiza por ordens, notificações, licenças ou autorizações. Vejamos o conceito legal:
Art. 78CTN
Art. 78 — Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Assim, a administração, ao regulamentar leis (ex.: decretos regulamentares) e ao controlar preventivamente sua aplicação por meio de atos como licenças e autorizações, atua dentro do poder de polícia. Portanto, o item está correto.
Poder de polícia (art. 78 CTN)
1Atividade da Administração
Limita direitos
Disciplina interesses
Regula atos/abstenções
2Formas de exercício
Regulamentação de leis (atos normativos)
Controle preventivo
Ordens
Notificações
Licenças
Autorizações
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MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário