Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Organização da Administração Pública

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque as entidades da administração indireta com personalidade de direito privado (como empresas públicas e sociedades de economia mista) não desempenham unicamente atividades delegadas pelo Estado; elas podem também exercer atividades econômicas em sentido estrito, com intuito lucrativo, quando autorizadas (art. 173 da CF/88). Portanto, o advérbio "unicamente" torna a assertiva falsa.

A banca testa o conhecimento sobre as entidades da administração indireta de direito privado. Elas são criadas por autorização legal e podem ter por objeto:

• Prestação de serviços públicos (atividade delegada pelo Estado, mediante concessão ou permissão);

• Exploração de atividade econômica (intervenção direta no domínio econômico, nos casos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, ou ainda em regime de monopólio).

Assim, não há exclusividade de atividade delegada. O enunciado, ao usar "unicamente", comete uma generalização indevida.

Gabarito: E – Errado.