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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce169252
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAPES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia
Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue o item a seguir.As organizações sociais prestam serviço público por delegação do poder público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organizações Sociais e Delegação de Serviço Público

✅ CERTO. A afirmação está correta. As organizações sociais (OS) são entidades privadas sem fins lucrativos que prestam serviços públicos por delegação do poder público, formalizada por meio de contrato de gestão (Lei 9.637/1998). O STF, no Tema 698 de Repercussão Geral, reconheceu a possibilidade de contratação de OS para suprir deficiências na prestação de serviços públicos, o que evidencia a delegação. A doutrina majoritária e a jurisprudência do STF consideram que OS atuam em regime de delegação, diferindo das concessionárias e permissionárias apenas pela forma de vínculo (contrato de gestão em vez de concessão).

PEGA ESSA DICA!

O CESPE frequentemente associa a expressão "delegação" às organizações sociais. Memorize: OS e OSCIPs são delegatárias de serviços públicos, enquanto os serviços sociais autônomos (Sistema S) são entes de cooperação sem delegação típica.

Gabarito: C (Certo)

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