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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce169254
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAPES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia
Julgue o item a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública.Em sentido estrito, a administração pública compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos, excluídos os órgãos governamentais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Administração Pública em sentido subjetivo

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está correta. Em sentido estrito, a Administração Pública sob o aspecto subjetivo (orgânico) compreende apenas os órgãos administrativos, excluindo os órgãos governamentais. Isso porque os órgãos governamentais exercem função política (de governo), enquanto os órgãos administrativos exercem a função administrativa propriamente dita, sendo a Administração Pública objeto de estudo do Direito Administrativo, e o Governo, do Direito Constitucional.

Conforme a doutrina clássica (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro), a expressão "Administração Pública" em sentido subjetivo designa o conjunto de órgãos e entidades que exercem a função administrativa, excluindo-se os órgãos de governo (chefia do Executivo, ministros, secretários etc.) que atuam na formulação de políticas públicas e na direção superior do Estado. O conteúdo de apoio reforça essa distinção: "a Administração Pública é objeto de estudo mais do direito administrativo, e, por sua vez, o Governo é objeto de estudo mais do direito constitucional".

Portanto, a exclusão dos órgãos governamentais da Administração Pública em sentido estrito é exatamente o que a doutrina estabelece.

CERTO.

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