Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2024
- Código
- ce169254
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAPES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Ciência e Tecnologia
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está correta. Em sentido estrito, a Administração Pública sob o aspecto subjetivo (orgânico) compreende apenas os órgãos administrativos, excluindo os órgãos governamentais. Isso porque os órgãos governamentais exercem função política (de governo), enquanto os órgãos administrativos exercem a função administrativa propriamente dita, sendo a Administração Pública objeto de estudo do Direito Administrativo, e o Governo, do Direito Constitucional.
Conforme a doutrina clássica (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro), a expressão "Administração Pública" em sentido subjetivo designa o conjunto de órgãos e entidades que exercem a função administrativa, excluindo-se os órgãos de governo (chefia do Executivo, ministros, secretários etc.) que atuam na formulação de políticas públicas e na direção superior do Estado. O conteúdo de apoio reforça essa distinção: "a Administração Pública é objeto de estudo mais do direito administrativo, e, por sua vez, o Governo é objeto de estudo mais do direito constitucional".
Portanto, a exclusão dos órgãos governamentais da Administração Pública em sentido estrito é exatamente o que a doutrina estabelece.
✅ CERTO.
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