Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Biblioteconomia
A respeito dos atos administrativos, julgue o item que se segue.Entre os atributos dos atos administrativos está o da autoexecutoriedade, que consiste na obrigação de a administração pública utilizar-se da supremacia do interesse público sobre o privado para criar, unilateralmente, obrigações para si e para o particular, sem necessitar da anuência deste.
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Autoexecutoriedade e imperatividade nos atributos dos atos administrativos
❌ ERRADO. A afirmação descreve, na verdade, o atributo da imperatividade, e não o da autoexecutoriedade. A autoexecutoriedade consiste na possibilidade de a Administração executar diretamente o ato administrativo, inclusive com uso de força, sem necessidade de prévia autorização judicial. Já a imperatividade é o atributo que permite à Administração impor obrigações unilateralmente a terceiros, independentemente de sua concordância.
A banca cobra a distinção entre dois atributos clássicos dos atos administrativos. A frase do enunciado fala em "criar, unilateralmente, obrigações para si e para o particular, sem necessitar da anuência deste" – isso é exatamente o conceito de imperatividade (poder extroverso). A autoexecutoriedade, por sua vez, diz respeito à execução material do ato sem intervenção judicial, e não à criação de obrigações.
A tabela a seguir fixa a diferença:
Atributo
Conceito
Exemplo
Imperatividade
Capacidade de impor obrigações unilateralmente, independentemente de concordância do particular.
Polícia interdita um estabelecimento comercial; a ordem deve ser cumprida, podendo o particular discuti-la depois.
Autoexecutoriedade
Possibilidade de a Administração executar diretamente o ato, sem necessidade de recorrer ao Judiciário.
Demolição de prédio em risco iminente de desabamento, independentemente de ordem judicial.
Perceba que a autoexecutoriedade pode ou não vir acompanhada de imperatividade, mas são atributos distintos.
Atributos dos atos administrativos
1Imperatividade
Impõe obrigações unilateralmente
Independe de concordância do particular
2Autoexecutoriedade
Executa materialmente sem juiz
Exige previsão legal ou urgência
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conceito de autoexecutoriedade pelo de imperatividade. A frase "criar, unilateralmente, obrigações" é típica da imperatividade, não da autoexecutoriedade. Muitos candidatos confundem os dois por ambos estarem ligados à ideia de "imposição" da Administração. Lembre-se: imperatividade = impor obrigações; autoexecutoriedade = executar materialmente sem juiz.