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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce169420
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAPES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Informática
Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI).Considere que determinada licitação para entrega de serviços de TI tenha sido adjudicada à empresa Alfa e que esta, durante a execução do contrato, tenha subcontratado parte do serviço de TI à empresa Beta. Nessa situação, à luz da Lei n.º 14.133/2021, o gestor do contrato deverá comunicar à empresa Alfa que a subcontratação do serviço de TI foi ilegal, uma vez que a administração pública veda de forma absoluta a subcontratação de serviços.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Subcontratação de serviços na Lei nº 14.133/2021

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei nº 14.133/2021 não proíbe de forma absoluta a subcontratação de serviços. Pelo contrário, a subcontratação é permitida, desde que haja previsão no edital e no contrato administrativo, respeitadas as condições estabelecidas. A alegação de "vedação absoluta" contraria o regime da lei, que admite a subcontratação como prática possível na execução contratual, observados os requisitos legais.

A banca explora uma armadilha clássica: generalizar indevidamente uma proibição que não existe. Na prática, a subcontratação é comum e lícita quando autorizada no instrumento convocatório e no contrato, sendo vedado apenas ao contratado transferir integralmente o objeto ou delegar sua execução a terceiros sem anuência da Administração.

NÃO CAIA NESSA!

A afirmação usa a expressão "veda de forma absoluta", que é uma generalização incorreta. Lei 14.133/2021 admite a subcontratação, desde que prevista no edital e no contrato (art. 6º, XXXIII, e art. 46, §1º, por exemplo). Não há proibição absoluta.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre Lei 14.133/2021, lembre-se: a subcontratação é permitida, mas condicionada à autorização editalícia e contratual. Afirmações que contenham palavras como "absolutamente", "sempre" ou "nunca" geralmente estão erradas – teste essa intuição.

Gabarito: ❌ ERRADO.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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