Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce169421
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAPES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Informática
Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI).Para o planejamento de contratação dos serviços de TI, são necessários o documento de oficialização da demanda (DOD) e o termo de referência (TR), sendo este último responsável por dar base ao estudo técnico preliminar (ETP), que será elaborado caso se conclua pela viabilidade da contratação.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Gestão e fiscalização de contratos de TI – Planejamento de contratação (Lei 14.133/2021)

❌ ERRADO. A afirmação inverte a ordem dos documentos de planejamento prevista na Lei nº 14.133/2021. O estudo técnico preliminar (ETP) é a primeira etapa do planejamento e, quando conclui pela viabilidade, dá base ao termo de referência (TR), e não o contrário. Fundamento no art. 6º, inciso XX.

Art. 6Lei-14133

Art. 6º — Para os fins desta Lei, consideram-se ... XX — estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação

A afirmativa diz: "sendo este último [TR] responsável por dar base ao estudo técnico preliminar (ETP)". Ora, o dispositivo legal determina exatamente o oposto: é o ETP que dá base ao TR. Portanto, a assertiva está errada. A menção ao DOD (documento de oficialização da demanda) não altera o erro central, que é a inversão da sequência lógica de elaboração dos documentos de planejamento.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

❌ ERRADO. Gabarito: E.

Link permanente: /questoes/ce169421