Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Termo de referência e estudo técnico preliminar na Lei 14.133/2021

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. Embora o termo de referência (TR) deva conter os critérios de medição e pagamento do serviço, a descrição da forma e dos critérios de seleção do fornecedor não é dispensada no TR nem deve constar apenas no estudo técnico preliminar (ETP). Na verdade, os critérios de seleção do fornecedor são definidos no edital da licitação, não no TR nem no ETP.

O estudo técnico preliminar, conforme o art. 6º, XX, da Lei 14.133/2021, é o documento da primeira etapa do planejamento que caracteriza o interesse público e a melhor solução, dando base ao termo de referência ou projeto básico. Já o termo de referência (art. 6º, XXIII) é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, devendo conter, entre outros requisitos, a descrição da solução, os requisitos da contratação, o modelo de execução e gestão, e os critérios de medição e pagamento. Os critérios de seleção do fornecedor (qualificação técnica, econômica, proposta) são elementos típicos do edital, conforme os arts. 25 e seguintes da mesma lei.

Portanto, a assertiva erra ao afirmar que a descrição dos critérios de seleção é dispensada no TR e deveria estar apenas no ETP. Na realidade, tais critérios não são exigidos no TR nem no ETP, mas sim no edital.

Gabarito: ERRADO.