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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce169423
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAPES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Informática
Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI).Considere que uma empresa, no curso da execução de determinado contrato, tenha dado causa à inexecução parcial do contrato, não tendo havido, entretanto, grave dano à administração pública ou ao funcionamento dos serviços públicos. Nessa situação, cabe à administração pública, por meio do gestor do contrato, aplicar a sanção de advertência à empresa pela prática de infração administrativa já que, nessa situação, não se justifica a imposição de penalidade mais grave.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Sanções administrativas na Lei 14.133/2021

✅ CERTO. A afirmação está correta. A inexecução parcial do contrato sem grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos constitui a infração prevista no art. 155, I, da Lei 14.133/2021, conforme o texto literal:

Art. 155Lei-14133

Art. 155 — O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

I — dar causa à inexecução parcial do contrato

Para essa infração, a sanção cabível é a advertência, conforme a gradação das penalidades do art. 156 da mesma lei (que prevê, em ordem crescente de gravidade: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade). A advertência destina-se a infrações de menor potencial ofensivo, sem danos significativos, exatamente o caso descrito. O gestor do contrato, no exercício de suas atribuições de fiscalização e aplicação de sanções, pode aplicar a advertência, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

A situação narrada não se enquadra no inciso II do art. 155 (que exige grave dano), portanto a sanção mais branda é a adequada. Não há justificativa para penalidade mais grave. Logo, a assertiva merece gabarito: ✅ CERTO.

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