Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce169424

Fiscalização de contratos na Lei 14.133/2021

Gabarito: ✅ ERRADO (alternativa E). A afirmação está incorreta porque a Lei 14.133/2021, em seu art. 117, §4º, I, veda expressamente que o terceiro contratado para auxiliar a fiscalização exerça atribuição própria e exclusiva do fiscal do contrato. O terceiro apenas assiste e subsidia, não substitui o fiscal nem exerce todas as suas atribuições.

A banca explora a literalidade do dispositivo. Vejamos o que diz a lei:

Art. 117, §4Lei-14133

Art. 117 — A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

§ 4º — Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras:

I — a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;

II — a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

O inciso I é categórico: o terceiro não pode exercer atribuição própria e exclusiva do fiscal. Logo, ele não pode exercer "todas as atribuições conferidas ao fiscal". A afirmação do item, portanto, é falsa.

Terceiro contratado para fiscalização	Atribuições permitidas (Lei 14.133/2021, art. 117, §4º, I)	Atribuições vedadas
Função na fiscalização	Assistir e subsidiar o fiscal do contrato com informações pertinentes	Exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal do contrato
Responsabilidade	Civil objetiva pela veracidade e precisão das informações prestadas; deve firmar termo de confidencialidade	Não pode substituir o fiscal nem exercer todas as suas atribuições
Efeito sobre o fiscal	Não exime o fiscal de responsabilidade, nos limites das informações recebidas	O fiscal permanece responsável pelo acompanhamento e fiscalização

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o papel do terceiro: a lei autoriza a contratação para "assistir e subsidiar", mas a afirmação diz que ele pode "exercer todas as atribuições". O art. 117, §4º, I veda justamente essa possibilidade. Cuidado com a troca entre auxiliar/substituir.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ ERRADO.

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Fiscalização de contratos na Lei 14.133/2021