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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce169510
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-BR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.A cassação, que é forma de extinção do ato administrativo, deve ocorrer quando o beneficiário deixar de cumprir as condições para a subsistência do referido administrativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cassação de ato administrativo

Gabarito: Certo. A cassação é uma das formas de extinção do ato administrativo e ocorre quando o beneficiário deixa de cumprir as condições necessárias para a manutenção do ato. É um conceito pacífico na doutrina de Direito Administrativo.

A assertiva está correta porque descreve exatamente a hipótese de cassação: ato válido que se extingue pelo descumprimento superveniente dos requisitos ou condições que o legitimavam. Exemplo clássico é a cassação de uma licença para dirigir quando o condutor perde os requisitos legais.

Extinção do ato administrativo
  • 1Cassação
    • Ato válido
    • Beneficiário descumpre condições
    • Ex.: cassação de CNH
  • 2Outras formas
    • Anulação
    • Revogação
    • Caducidade
    • Contraposição
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R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

✅ CERTO. A definição apresentada é precisa e corresponde ao entendimento doutrinário consolidado.

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