GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmação está correta. Os decretos são atos administrativos normativos de competência privativa do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 84, VI) e estão diretamente ligados ao fenômeno da deslegalização, que consiste na transferência ao Executivo da disciplina de matérias antes reservadas à lei.
A deslegalização ocorre quando a Constituição ou lei permite que o Chefe do Executivo, mediante decreto autônomo, regule matérias que não exigem lei formal, como organização administrativa e extinção de cargos vagos. O art. 84, VI, da CF estabelece essa competência privativa, e tais decretos são atos administrativos normativos (regulamentares autônomos).
A deslegalização não se confunde com o decreto regulamentar (art. 84, IV, CF), que apenas detalha lei existente. O decreto autônomo inova no ordenamento, dentro dos limites constitucionais. Esse é o ponto central da questão.
Portanto, o item está CERTO.
R3D2
Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações
— Espécies de atos administrativos normativos
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