A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.O poder extroverso da administração pública é a premissa basilar do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo, mediante o qual se permite ao poder público a edição de atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente.
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Atributos do ato administrativo
Gabarito: ERRADO. O poder extroverso (poder de império) é a premissa basilar do atributo da imperatividade, e não da autoexecutoriedade. A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente seus atos sem necessidade de prévia autorização judicial, enquanto a imperatividade impõe os efeitos do ato a terceiros de forma unilateral. A afirmação troca os atributos, atribuindo à autoexecutoriedade a característica própria da imperatividade.
A doutrina administrativista classifica os atributos do ato administrativo no mnemônico PATI: Presunção de legitimidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade e Imperatividade. A imperatividade é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Já a autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar materialmente o ato sem recorrer ao Judiciário.
O poder extroverso (também chamado de poder de império ou poder de polícia em sentido amplo) é exatamente a capacidade de a Administração, agindo unilateralmente, criar obrigações para os particulares. Logo, ele é o fundamento da imperatividade, não da autoexecutoriedade.
Atributos do ato administrativo (PATI): Presunção de legitimidade; Autoexecutoriedade (Execução direta sem Judiciário); Tipicidade; Imperatividade (Impõe-se a terceiros unilateralmente, Fundamento: poder extroverso (império))