Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce169513
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-BR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item.No caso de execução indireta de obras e serviços de engenharia, dispensa-se o projeto executivo, sendo admitido o regime de empreitada por preço unitário.
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Licitações – Execução indireta de obras e serviços de engenharia
✅ ERRADO. A afirmação está incorreta. Embora o regime de empreitada por preço unitário seja admitido na execução indireta de obras e serviços de engenharia (art. 46, I, da Lei 14.133/2021), o projeto executivo não é dispensado; ao contrário, sua elaboração é obrigatória como parte do planejamento da contratação. A Lei 14.133/2021 exige o projeto executivo para obras e serviços de engenharia, não havendo dispensa para a execução indireta. Assim, a afirmativa é falsa.
Análise detalhada
Art. 46Lei-14133
Art. 46 — “Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:”
I — empreitada por preço unitário;
O regime de empreitada por preço unitário é, de fato, um dos regimes admitidos para execução indireta. Contudo, o erro está em afirmar que o projeto executivo é dispensado. O projeto executivo é etapa necessária do planejamento e da execução de obras e serviços de engenharia, conforme os arts. 6º, XXV (definição de projeto executivo) e 45 e seguintes da Lei 14.133/2021. A execução indireta não afasta essa exigência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca une uma afirmação verdadeira (o regime é admitido) a uma falsa (dispensa do projeto executivo). O candidato desatento pode aceitar o conjunto como correto, mas a primeira parte da frase é incorreta. Atenção: a admissão de um regime não implica dispensa de projetos.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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