Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Participação de empresas controladas e controladoras na mesma licitação

Gabarito: Certo. A Lei nº 14.133/2021 veda que empresas com relação de controle participem da mesma licitação, em respeito aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da competitividade (art. 5º, caput, e art. 14, I, da Lei 14.133/2021). A participação conjunta de controladora e controlada compromete a igualdade de condições entre os licitantes e pode configurar fraude, sendo vedada pela legislação.

A afirmativa está correta. A Lei 14.133/2021, em seu art. 14, inciso I, estabelece que não poderão participar da licitação ou contratar com a Administração aqueles que tenham relação de controle, coligação ou associação com outro licitante. Assim, uma empresa controlada não pode disputar a mesma licitação que sua controladora, salvo exceções legais específicas (como quando a própria Administração é a controladora, o que não é o caso). A regra visa preservar a competitividade e evitar conluios.

Fechamento: Reafirmando, a empresa controlada está impedida de participar de licitação em que sua controladora também figure como licitante, conforme a Lei 14.133/2021 e os princípios que regem as licitações públicas. Portanto, Certo.