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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce169515
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-BR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item.No caso da venda de bens imóveis, o licitante que estiver ocupando o imóvel objeto da licitação terá direito de preferência, desde que atendidas todas as regras do edital.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Direito de preferência na venda de imóveis (Lei 14.133/2021)

✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o art. 77 da Lei nº 14.133/2021, que expressamente concede direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.

Art. 77Lei-14133

Art. 77 — "Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação."

A redação do enunciado é uma transcrição quase literal do dispositivo legal, sendo, portanto, correta. O direito de preferência é uma forma de incentivar a regularização fundiária e beneficiar o ocupante que já utiliza o bem, desde que atenda integralmente às exigências editalícias.

Gabarito: Certo.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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