Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce169517
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-BR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item.Os preços contratados deverão ser alterados caso haja, após a apresentação da proposta, a criação ou extinção de tributos.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Alteração de preços por tributos supervenientes – Lei 14.133/2021
❌ ERRADO. O item está incorreto porque o art. 134 da Lei 14.133/2021 condiciona a alteração dos preços à comprovada repercussão dos tributos e abrange também a alteração de tributos, não apenas criação ou extinção. A mera ocorrência de criação ou extinção não impõe automaticamente a alteração.
Art. 134Lei-14133
Art. 134 — "Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados"
O dispositivo exige que a criação, alteração ou extinção de tributos tenha comprovada repercussão sobre os preços contratados. O item suprime essa condição, dando a entender que a alteração é automática. Além disso, omite a hipótese de "alteração" de tributos, limitando a apenas criação ou extinção. Portanto, a afirmativa é falsa.
Alteração de preços (art. 134): Hipóteses (Criação de tributo, Alteração de tributo, Extinção de tributo); Condição (Comprovada repercussão nos preços); Consequência (Altera para mais ou para menos)
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a literalidade do dispositivo. O candidato lembra que há previsão de alteração, mas esquece que ela depende de comprovação de repercussão. Fique atento às condições impostas pela lei.