Lei de Responsabilidade Fiscal – Aplicação a empresas estatais dependentes
Gabarito: ✅ CERTO. A LRF se aplica às empresas estatais controladas que recebem recursos do ente controlador para pagamento de despesas com pessoal, custeio ou capital, pois elas se enquadram no conceito de "empresa estatal dependente" (art. 2º, III, da LC 101/2000), e o art. 1º, §3º, I, b, da mesma lei determina que suas disposições abrangem essas entidades.
A questão testa o conhecimento sobre o âmbito de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). O art. 1º, §3º, I, b, da LRF estabelece que, nas referências à União, Estados, DF e Municípios, estão compreendidas "as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes". Já o art. 2º, III, define empresa estatal dependente como "empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária".
Portanto, a descrição contida no enunciado — "empresas estatais controladas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital" — corresponde exatamente à definição de empresa estatal dependente, que está sujeita às normas da LRF. Logo, a afirmativa está correta.
✅ CERTO.