Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2024

Regime de precatórios e conselhos de fiscalização

Gabarito: ✅ CERTO. De acordo com a tese de repercussão geral nº 877 do STF, os pagamentos devidos por conselhos de fiscalização em razão de decisão judicial não se submetem ao regime de precatórios.

O regime de precatórios é previsto no art. 100 da Constituição Federal, mas o STF firmou entendimento de que os conselhos de fiscalização (como CRM, CREA, etc.) possuem natureza autárquica especial, e seus débitos judiciais não precisam seguir o rito dos precatórios, pois não se enquadram na definição de "Fazenda Pública" para esse fim.

STF - Tese de Repercussão Geral 877:

"Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios."

✅ CERTO.