Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce169531
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-BR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.É permitida a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para financiar despesas correntes.
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GabaritoE — Errado
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Lei de Responsabilidade Fiscal – Receita de Capital
Gabarito: ❌ ERRADO. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) veda expressamente a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para financiar despesas correntes, salvo quando destinada por lei aos regimes de previdência social (art. 44). A afirmação inverte a regra, tornando-a incorreta.
A literalidade do dispositivo é clara:
Art. 44LC-101-2000
Art. 44 — "É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos."
Portanto, o enunciado está ERRADO ao afirmar que a aplicação é permitida, já que a regra geral é a proibição.
Receita de capital (alienação de bens)
1Regra geral (art. 44 LRF)
Vedado financiar despesa corrente
2Exceção
Destinada por lei à previdência social
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o verbo: a lei diz "É vedada", a questão diz "É permitida" – cuidado com o sentido oposto.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 44 da LRF: a regra é a proibição; a exceção é a destinação aos regimes de previdência social.
✅ CERTO se a questão dissesse "é vedada" ou "salvo para previdência". ❌ ERRADO como redigido.