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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce169532
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-BR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.As receitas públicas originárias decorrem de uma relação de subordinação estabelecida entre a administração e o administrado, estando sua origem no poder de imposição do Estado em face do particular.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Classificação das receitas públicas – originárias × derivadas

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque descreve as receitas originárias como decorrentes de subordinação, quando na verdade esse atributo é próprio das receitas derivadas. As receitas originárias provêm da exploração do patrimônio estatal (relação de coordenação), enquanto as derivadas são obtidas pelo poder de império (subordinação). A banca inverteu a classificação doutrinária.

A doutrina de direito financeiro classifica as receitas públicas quanto à origem em:

Característica

Receitas Originárias

Receitas Derivadas

Relação com o particular

Coordenação (voluntária)

Subordinação (coercitiva)

Fonte

Patrimônio do Estado

Poder de império (tributação)

Exemplos

Aluguéis, dividendos, tarifas

Impostos, taxas, contribuições

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os conceitos: a frase descreve a receita derivada (subordinação) como se fosse originária. É a inversão mais comum no tema. Lembre: "originária" = origem no patrimônio do Estado; "derivada" = deriva do poder de tributar.

Portanto, o item está errado.

Gabarito: ❌ ERRADO.

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