GabaritoC — Certo
Gabarito: ✅ CERTO. A assertiva está correta, pois o art. 165, §14, da Constituição Federal autoriza expressamente que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha previsões de despesas para exercícios futuros, desde que especificados os investimentos plurianuais e aqueles em andamento. Não há violação ao princípio da anualidade, pois a própria CF abriu essa exceção.
A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo constitucional, que foi incluído pela Emenda Constitucional nº 102/2019. Vejamos o texto:
Art. 165, §14 — "A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento."
Portanto, a LOA pode (faculdade) incluir tais despesas, não é uma obrigação. O item afirma exatamente isso: "poderá conter". Logo, a afirmação é verdadeira.
O §14 do art. 165 é uma exceção ao princípio da anualidade orçamentária. Memorize que essa possibilidade se restringe a investimentos plurianuais e em andamento, e que a LOA não está limitada apenas ao exercício financeiro a que se refere.
Gabarito: ✅ CERTO.
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