Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce169535
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-BR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a seguir.O princípio da unidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na lei orçamentária anual (LOA).
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GabaritoE — Errado
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Gabarito: ❌ ERRADO. O item está incorreto porque descreve o princípio da universalidade, e não o princípio da unidade. O princípio da unidade determina que cada ente federativo deve possuir um único orçamento (ou um sistema integrado de leis orçamentárias), enquanto o princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas estejam previstas na lei orçamentária anual (LOA). A banca trocou os conceitos, configurando uma pegadinha clássica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o princípio da universalidade pelo da unidade. O princípio da unidade (ou totalidade) refere-se à existência de um orçamento único para cada ente (embora o Brasil adote um sistema com PPA, LDO e LOA, eles formam um conjunto unitário). Já a exigência de que todas as receitas e despesas constem na LOA é o princípio da universalidade, previsto no art. 6º da Lei 4.320/1964.
Para fixar, veja a comparação:
Princípio
Conteúdo
Unidade
Cada ente deve ter um único orçamento (ou sistema orçamentário integrado).
Universalidade
Todas as receitas e despesas devem estar incluídas na lei orçamentária anual.
Exclusividade
A LOA não pode conter matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa.
A literalidade do princípio da universalidade está no art. 6º da Lei 4.320/1964:
Art. 6Lei-4320
Art. 6º: "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."
Portanto, o item ao afirmar que o princípio da unidade exige que todas as receitas e despesas estejam na LOA, atribui a ele conteúdo que é, na verdade, do princípio da universalidade. Item errado.
Princípios orçamentários: Unidade (Um único orçamento por ente, Sistema integrado (PPA, LDO, LOA)); Universalidade (Todas as receitas na LOA, Todas as despesas na LOA); Exclusividade (Só matéria orçamentária na LOA)