Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce169536
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-BR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a seguir.A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que a lei orçamentária anual engloba o orçamento dos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada.
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GabaritoC — Certo
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Lei Orçamentária Anual (LOA) – Composição
✅ CERTO. A afirmação está correta porque a Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme previsto no art. 165, §5º da CF/88, compreende três orçamentos: fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social. O orçamento fiscal abrange todos os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo autarquias. Os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada (como CRM, CREA, CFP, etc.) são autarquias especiais integrantes da administração indireta federal (ou estadual, quando criados por lei estadual), portanto seus orçamentos estão englobados no orçamento fiscal da LOA. Não há previsão constitucional que os exclua.
A banca testa o conhecimento do conteúdo da LOA (Art. 165, §5º, CF/88). O item estaria errado se afirmasse que a LOA não inclui tais conselhos, ou se dissesse que eles pertencem a outro orçamento (como o de investimento ou da seguridade social). Como são entidades da administração indireta (autarquias), integram o orçamento fiscal.
SE LIGUE NESSA!
A classificação dos conselhos de fiscalização profissional como autarquias especiais é consolidada na doutrina e jurisprudência (STF, ADI 1717, etc.), sendo pacífico que seus orçamentos devem constar da LOA.