Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce169537
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-BR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a seguir.As normas acerca de exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual devem ser estabelecidas em lei ordinária.
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Disposições constitucionais sobre finanças públicas
❌ ERRADO. A assertiva está incorreta porque a Constituição Federal reserva à lei complementar a disciplina do exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), e não à lei ordinária, como afirma o item. O fundamento está no art. 165, §9º da CF, que expressamente determina: "Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; ...". Portanto, a espécie normativa correta é a lei complementar.
Disciplina do PPA, LDO e LOA
1Espécie normativa
Lei ordinária (assertiva)
Lei complementar (art. 165, §9º, CF)
2Conteúdo
Exercício financeiro
Vigência
Prazos
Elaboração
Organização
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o tipo de lei exigido pela Constituição. O candidato desatento pode confundir e aceitar "lei ordinária", mas o texto constitucional é claro ao exigir lei complementar para esses temas. Memorize: o §9º do art. 165 é um dos dispositivos que mais aparecem em provas de Direito Financeiro. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) é o principal exemplo de lei complementar que regulamenta esses assuntos.