GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação de que "todos os atos praticados no processo licitatório são públicos" é falsa, pois a Lei 14.133/2021 estabelece exceções à publicidade, tanto em caráter absoluto (sigilo imprescindível) quanto em caráter temporário (publicidade diferida). A literalidade do art. 13 revela que a regra geral é a publicidade, mas com ressalvas.
A banca testa o conhecimento do art. 13 da Nova Lei de Licitações, que dispõe:
Art. 13 — "Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei."
Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo cria a figura da publicidade diferida (publicidade adiada), que ocorre em duas situações:
Quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;
Quanto ao orçamento da Administração, nos termos do art. 24 da Lei.
Portanto, nem todos os atos são públicos de forma imediata ou integral. A afirmação do enunciado é absoluta e desconsidera essas exceções, razão pela qual está errada.
A banca utiliza uma afirmação categórica ("todos") para induzir o candidato a marcar "Certo", com base no senso comum de que a Administração Pública rege-se pelo princípio da publicidade. No entanto, a própria lei traz exceções expressas. O candidato deve lembrar que, em Direito Administrativo, regras de publicidade comportam mitigações quando o interesse público exige sigilo ou quando a divulgação antecipada pode comprometer o certame.
Memorize o art. 13 da Lei 14.133/2021 e, em especial, as duas hipóteses de publicidade diferida (propostas até a abertura e orçamento). Questões que usam termos como "todos", "sempre" ou "nenhum" frequentemente estão erradas por desconsiderar exceções legais.
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação
❌ ERRADO.
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