Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce169588

Lei 14.133/2021 — Objetivos do processo licitatório

❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque o art. 11, I, da Lei 14.133/2021 estabelece que a seleção da proposta mais vantajosa deve considerar inclusive o ciclo de vida do objeto, e não independentemente dele. O item suprime essa exigência, distorcendo a literalidade da lei.

Art. 11Lei-14133

Art. 11 — O processo licitatório tem por objetivos:

I — assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

Mesma Lei:
Art. 18, VIII — [na fase preparatória] … para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto.

Portanto, o ciclo de vida do objeto é elemento integrante da busca pela proposta mais vantajosa. Dizer que a seleção ocorre independentemente do ciclo de vida contraria o texto expresso da lei. O erro está em excluir uma condição que a norma torna relevante.

Objetivos da licitação (art. 11)

1Seleção da proposta mais vantajosa
- Inclusive ciclo de vida do objeto
- Independentemente do ciclo (erro)
2Outros objetivos (art. 11, II e III)
- Tratamento isonômico
- Desenvolvimento nacional sustentável

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NÃO CAIA NESSA!

A banca suprimiu a expressão "inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto", fazendo o candidato acreditar que o ciclo de vida é irrelevante. Na lei, ele é expressamente considerado para aferir a vantajosidade da contratação.

✅ Gabarito: Errado (E).

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei 14.133/2021 — Objetivos do processo licitatório