Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce169912

Licitações — Indicação de marcas ou modelos (Lei 14.133/2021)

✅ CERTO. A Lei 14.133/2021, no art. 41, I, alínea "b", autoriza a Administração a indicar marcas ou modelos quando for necessário manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados, desde que formalmente justificado. O enunciado descreve exatamente essa hipótese, portanto a afirmação está correta.

A regra geral no direito administrativo é a vedação à indicação de marcas ou modelos em licitações, para não restringir a competitividade. Contudo, a própria lei estabelece exceções. O art. 41, caput, determina que, no caso de licitação que envolva fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente indicar marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas hipóteses dos incisos I a IV. Entre essas hipóteses está a necessidade de padronização ou compatibilidade com o que já é utilizado.

Art. 41Lei-14133

Art. 41 — No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:

I — indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses: ... b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração;

A banca testa o conhecimento de que a indicação de marca é permitida em caráter excepcional e nas hipóteses taxativas do art. 41. O enunciado menciona "padrões já adotados", que se encaixa perfeitamente na alínea "b". Portanto, a afirmação é correta.

Regra Geral	Exceção (Art. 41, I, "b")	Fundamento Legal	Condição
Vedação à indicação de marcas/modelos	Permissão excepcional para indicar marcas/modelos	Lei 14.133/2021, art. 41, I, "b"	Necessidade de compatibilidade com padrões já adotados pela Administração
Objetivo: não restringir competitividade	Objetivo: manter padronização e compatibilidade	Art. 41, caput	Exige formal justificativa no processo
Aplicação geral em licitações de bens	Hipótese taxativa (incisos I a IV)	Art. 41, I, "b"	Enquadramento na hipótese descrita no enunciado

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ CERTO

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Licitações — Indicação de marcas ou modelos (Lei 14.133/2021)