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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce169915
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-BR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo(a)
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o próximos item.É cabível o parcelamento das compras quando a escolha da marca do produto conduzir a fornecedor exclusivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcelamento de compras – Lei 14.133/2021

❌ ERRADO. O enunciado afirma ser cabível o parcelamento quando a escolha da marca conduzir a fornecedor exclusivo, mas a Lei nº 14.133/2021 determina exatamente o contrário: o parcelamento não será adotado nessa hipótese.

Art. 40, §3Lei-14133

Art. 40, § 3º — "O parcelamento não será adotado quando:"

III — "o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo."

Portanto, quando a escolha da marca resulta em fornecedor exclusivo, o parcelamento é vedado, e não cabível. A banca testa o conhecimento literal do inciso III do § 3º do art. 40.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

❌ ERRADO.

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