Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce169919
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-BR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo(a)
Julgue o item a seguir, referentes às modalidades de licitação e aos critérios de julgamento das propostas dos licitantes conforme a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).Se o projeto de um programa para computadores for adquirido pela administração pública por meio de licitação na modalidade concurso, ele poderá ser utilizado e alterado livremente em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização do autor.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Modalidade Concurso e Direitos sobre Software
✅ CERTO. A afirmação está correta. Quando a Administração Pública adquire um projeto de programa de computador por meio da modalidade concurso (Lei nº 14.133/2021), ela obtém, por força do contrato e do edital, os direitos patrimoniais sobre a obra, podendo utilizá-la e modificá-la livremente em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização do autor, respeitados os direitos morais (como a paternidade) que são irrenunciáveis.
A modalidade concurso (art. 30 da Lei 14.133/2021) é utilizada para seleção de trabalho técnico, científico ou artístico, com atribuição de prêmio ou remuneração ao vencedor. O edital e o contrato estabelecem a transferência dos direitos de propriedade intelectual, que, via de regra, confere à Administração a titularidade plena para usar, reproduzir, modificar e distribuir a obra. Portanto, a afirmação do enunciado está em consonância com a finalidade do concurso: obter um trabalho que atenda ao interesse público, sem limitações futuras.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que o autor do software precisa autorizar cada nova utilização, como ocorre em licenças de uso restrito. No entanto, na modalidade concurso, a Administração adquire o projeto justamente para explorá-lo sem restrições, desde que o edital preveja essa transferência. A confusão decorre da proteção geral dos direitos autorais, que não impede a cessão patrimonial por contrato.