Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024

Responsabilidade civil do Estado

Gabarito: ERRADO (E). A afirmativa está incorreta, pois a responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada no risco administrativo (CF, art. 37, § 6º). Para que o terceiro prejudicado obtenha indenização da União, basta demonstrar o ato danoso (mesmo que ultra vires), o dano e o nexo causal, não sendo exigível a prova de dolo ou culpa do agente público Carlos. A exigência de dolo ou culpa aplica-se apenas à ação de regresso movida pelo Estado contra o agente, após condenação estatal.

A situação narrada envolve ato praticado por servidor fora de suas atribuições legais. Esse fato, por si só, não exclui a responsabilidade objetiva da União, pois o Estado responde pelos atos de seus agentes, ainda que exorbitantes do cargo, desde que praticados nessa condição. A conclusão da sindicância não altera esse regime.

Portanto, a proposição de que "é necessário que o autor comprove o dolo ou a culpa de Carlos" é falsa. Para a ação contra a União, basta a demonstração do ato, do dano e do nexo causal, sem necessidade de investigar a culpabilidade do agente.

Item: ❌ ERRADO (gabarito).