Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024

Responsabilidade do servidor e independência das instâncias

✅ CERTO. A afirmação está correta: não há impedimento para que Carlos sofra penalidade administrativa e civil pelo mesmo ato, em razão do princípio da independência das instâncias. Esse princípio, consolidado no direito administrativo, estabelece que as esferas administrativa, civil e penal são autônomas, de modo que a mesma conduta pode gerar consequências em mais de uma delas, sem vinculação obrigatória entre as decisões.

No caso concreto, a sindicância constatou que o ato praticado por Carlos não estava incluído em suas atribuições legais, o que configura infração funcional passível de penalidade administrativa (advertência, suspensão, demissão, conforme a Lei 8.112/1990). Paralelamente, o ato causou dano a terceiro, autorizando a responsabilização civil da União (responsabilidade objetiva) e, em ação regressiva, a responsabilização subjetiva do servidor. A independência das instâncias permite que ambas as sanções sejam aplicadas, independentemente do resultado da sindicância ou de eventual absolvição em outra esfera.

Como destaca a doutrina, é possível a tríplice responsabilização do agente público: administrativa, civil e penal, não havendo comunicação automática entre as instâncias. O art. 127 da Lei 8.112/1990 (que lista as penalidades disciplinares) exemplifica a esfera administrativa, mas é o princípio da independência que autoriza a cumulação com a esfera civil.

Gabarito: Certo (C).