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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce170137
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-BR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Tecnologia da Informação
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.A recomendação está correta quanto ao critério de julgamento das propostas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Leilão na Lei 14.133/2021 – Critério de Julgamento

✅ CERTO. A recomendação está correta quanto ao critério de julgamento das propostas, pois, na modalidade leilão, o critério adotado é o de maior lance, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 para alienação de bens. O enunciado descreve a alienação de bens móveis apreendidos por órgão do Judiciário, hipótese em que a modalidade adequada é o leilão, e o critério de julgamento próprio dessa modalidade é exatamente o maior lance. O prazo de 20 dias úteis mencionado (embora não analisado aqui) é compatível com o prazo mínimo legal para leilão, mas a questão foca exclusivamente no critério de julgamento, que está correto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir o candidato fazendo-o pensar que o leilão utiliza o critério de menor preço, mas o leilão tem critério próprio: maior lance. O menor preço é típico da concorrência. Portanto, fixe: leilão = maior lance.

Gabarito: Certo.

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