Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
- Código
- ce170137
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAU-BR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Tecnologia da Informação
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A recomendação está correta quanto ao critério de julgamento das propostas, pois, na modalidade leilão, o critério adotado é o de maior lance, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 para alienação de bens. O enunciado descreve a alienação de bens móveis apreendidos por órgão do Judiciário, hipótese em que a modalidade adequada é o leilão, e o critério de julgamento próprio dessa modalidade é exatamente o maior lance. O prazo de 20 dias úteis mencionado (embora não analisado aqui) é compatível com o prazo mínimo legal para leilão, mas a questão foca exclusivamente no critério de julgamento, que está correto.
A banca pode tentar confundir o candidato fazendo-o pensar que o leilão utiliza o critério de menor preço, mas o leilão tem critério próprio: maior lance. O menor preço é típico da concorrência. Portanto, fixe: leilão = maior lance.
Gabarito: Certo.
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