Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Licitações - Lei 14.133/2021 - Modalidade Leilão

✅ CERTO. O entendimento da assessoria jurídica está correto. O leilão, nos termos da Lei 14.133/2021, é a modalidade de licitação adequada para a alienação de bens móveis legalmente apreendidos, conforme disposto no art. 6º, XL. Dessa forma, a indicação do leilão com critério de maior lance atende à hipótese narrada.

A nova lei de licitações ampliou o alcance do leilão, que agora pode ser utilizado tanto para bens imóveis quanto para bens móveis (inservíveis ou legalmente apreendidos), não havendo mais a distinção restritiva da Lei 8.666/1993. Portanto, a afirmativa está correta.