Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Âmbito de aplicação da Lei 14.133/2021

✅ CERTO. A afirmativa está correta. O art. 1º, I, da Lei 14.133/2021 expressamente abrange os órgãos do Poder Judiciário dos Estados, quando no desempenho de função administrativa. A alienação de bens móveis apreendidos é ato típico de gestão administrativa, sujeitando-se às normas gerais de licitação.

Lei 14.133/2021:

Art. 1º — Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: I — os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;

A lei distingue as funções típicas de cada Poder. Quando o Judiciário exerce atividade administrativa (como alienar bens, contratar serviços, licitar), submete-se à Lei 14.133/2021. Não há exceção para os tribunais estaduais; eles estão incluídos no inciso I. Portanto, a orientação da assessoria jurídica em indicar o leilão como modalidade é compatível com a lei.

✅ CERTO.