Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce170336
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado
No que se refere ao controle da atividade financeira do Estado e às atribuições dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item a seguir.A fiscalização dos tribunais de contas é exercida por iniciativa própria ou por iniciativa do Poder Legislativo.
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Controle da administração pública – Tribunais de Contas
✅ CERTO. A fiscalização exercida pelos tribunais de contas pode ser desencadeada tanto por iniciativa própria quanto por provocação do Poder Legislativo. Essa dupla origem decorre da própria natureza dos tribunais de contas, que são órgãos autônomos e auxiliares do Legislativo no controle externo, possuindo competência para realizar inspeções, auditorias e demais procedimentos fiscalizatórios de ofício (iniciativa própria) ou a pedido da casa legislativa.
A Constituição Federal, ao tratar da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, prevê que o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos tribunais de contas. Esse auxílio não significa subordinação, mas sim uma atuação integrada, em que o tribunal age tanto por sua própria programação quanto em atendimento a solicitações do Legislativo.
Art. 75CF/88
Art. 75. "Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo, e as normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, vedada sua extinção, criação ou instalação."
Art. 31, § 1º: "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação."
Dessa forma, a fiscalização realizada pelos tribunais de contas não depende exclusivamente de provocação legislativa; eles podem, por exemplo, instituir planos anuais de auditoria, realizar inspeções extraordinárias e acompanhar a execução orçamentária por sua livre iniciativa. Ao mesmo tempo, o Poder Legislativo pode solicitar a realização de auditorias específicas, inspeções ou a apreciação de atos, o que também configura iniciativa legislativa.