Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce170338
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado
Acerca dos tipos e formas de controle, bem como dos recursos no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.Controle da legalidade é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente, avaliando a conveniência e a oportunidade da prática de determinada conduta.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Controle da Administração Pública
Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta porque confunde controle de legalidade com controle de mérito. O controle de legalidade verifica apenas a conformidade da conduta administrativa com a norma jurídica, sem avaliar conveniência e oportunidade. Já a análise de conveniência e oportunidade é própria do controle de mérito (discricionariedade), que cabe exclusivamente à Administração Pública.
O enunciado diz: "Controle da legalidade é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente, avaliando a conveniência e a oportunidade da prática de determinada conduta." A primeira parte está correta, mas a segunda ("avaliando a conveniência e a oportunidade") desnatura o conceito, pois isso é atributo do controle de mérito. Portanto, a assertiva é errada.
Critério
Controle de Legalidade
Controle de Mérito
Objeto
Conformidade com a norma jurídica
Conveniência e oportunidade
Natureza
Vinculado
Discricionário
Quem exerce
Administração, Judiciário, Legislativo
Privativo da Administração
Exemplo
Anulação de ato ilegal
Revogação de ato inoportuno
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura dois tipos de controle: o de legalidade (conformidade com a lei) e o de mérito (conveniência e oportunidade). O candidato deve lembrar que o controle de mérito é privativo da Administração (p.ex., revogação de atos), enquanto o de legalidade pode ser exercido por todos os mecanismos de controle (inclusive o Judiciário).