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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce170339
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado
Acerca dos tipos e formas de controle, bem como dos recursos no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.O controle administrativo abrange os órgãos da administração direta e as pessoas jurídicas que integram a administração indireta ou descentralizada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle administrativo

✅ CERTO. O controle administrativo é exercido pela própria Administração Pública, abrangendo tanto os órgãos da administração direta quanto as pessoas jurídicas da administração indireta (entidades descentralizadas). Esse controle se fundamenta nos poderes de autotutela (sobre os próprios atos, permitindo anulação e revogação) e de tutela (controle finalístico sobre as entidades da administração indireta). A Súmula 473 do STF consagra a autotutela, enquanto a tutela decorre do poder de supervisão ministerial. Dessa forma, a assertiva está correta.

✅ CERTO

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