Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce170340
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado
Acerca dos tipos e formas de controle, bem como dos recursos no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.O recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade de outro órgão integrado na mesma hierarquia daquele que tenha proferido o ato.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Recurso hierárquico impróprio
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque inverte o conceito: o recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato, e não integrado na mesma hierarquia como consta na assertiva. O recurso hierárquico próprio é que se dirige à autoridade superior dentro do mesmo órgão, mantendo a relação hierárquica.
O equívoco está em dizer "integrado na mesma hierarquia". Essa característica é própria do recurso hierárquico próprio. O recurso impróprio, por sua vez, é aquele interposto contra ato de autoridade submetida à supervisão de outro órgão, sem vínculo de subordinação direta (ex.: recurso de decisão de autarquia para o ministério supervisor).
Recurso hierárquico
1Próprio
Mesmo órgão
Autoridade superior
Vínculo de subordinação
2Impróprio
Outro órgão
Sem subordinação direta
Supervisão ministerial
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a expressão "não integrado na mesma hierarquia" por "integrado na mesma hierarquia", fazendo o candidato confundir recurso hierárquico próprio com impróprio. Lembre-se: próprio = mesma hierarquia; impróprio = hierarquia diversa (supervisão ministerial).