Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Controle interno e autotutela

✅ CERTO. A afirmação está correta. O controle interno é exercido pela própria Administração Pública, no âmbito de sua autonomia administrativa e financeira, e permite a revisão de atos próprios com base no poder de autotutela: anulação de atos ilegais e revogação de atos inoportunos ou inconvenientes.

A assertiva descreve com precisão o conceito de controle interno adotado pela doutrina e pela jurisprudência. Cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) mantém sistema de controle interno, e a possibilidade de rever os próprios atos decorre da autonomia gerencial que a Constituição confere a cada um deles. O poder de autotutela, consagrado pela Súmula 473 do STF, autoriza a Administração a anular atos eivados de vícios de legalidade e a revogá-los por mérito (oportunidade e conveniência).

A banca utiliza a expressão "cada jurisdicionado" no sentido de cada entidade pública sujeita ao controle, e a autonomia administrativa e financeira é o fundamento que legitima a autotutela. Portanto, a proposição está em conformidade com o regime jurídico administrativo.

Gabarito: ✅ Certo.