Recurso hierárquico próprio e impróprio no controle da Administração
✅ CERTO.
O item está correto. No direito administrativo, o recurso hierárquico próprio decorre do poder de autotutela e da hierarquia existente dentro da mesma pessoa jurídica, independentemente de previsão legal expressa. Já o recurso hierárquico impróprio é aquele interposto para autoridade de outra pessoa jurídica (ex.: da Administração indireta para a direta), não havendo subordinação, mas apenas vinculação (tutela). Por essa razão, ele depende de expressa previsão em lei e se insere no controle interno por vinculação (controle finalístico).
A doutrina (ex.: Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro) distingue claramente: o próprio baseia-se na hierarquia; o impróprio, na vinculação legal. Portanto, a afirmativa está em perfeita consonância com o entendimento pacífico.
Critério | Recurso hierárquico próprio | Recurso hierárquico impróprio |
|---|
Base | Hierarquia (subordinação) | Vinculação legal (tutela) |
Pessoa jurídica | Mesma | Diferente |
Previsão legal | Dispensada | Exigida |
Controle | Interno (autotutela) | Interno (controle finalístico) |
Gabarito: Certo.