Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024

Cassação de aposentadoria e regime contributivo

✅ CERTO. A afirmação está correta. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a penalidade de cassação de aposentadoria é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos, não havendo inconstitucionalidade na aplicação dessa sanção disciplinar. Isso foi decidido, por unanimidade, na ADPF 418 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15-4-20), na qual se considerou que os artigos 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990 não violam o regime previdenciário contributivo.

A controvérsia surgiu com a instituição do regime contributivo, mas o STF afastou a alegação de incompatibilidade, reafirmando que a cassação de aposentadoria é penalidade disciplinar válida e está prevista na lei estatutária federal (Lei 8.112/1990). Assim, a assertiva está em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte Suprema.

✅ CERTO.