Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Receita Pública – Classificação quanto à efetividade

✅ CERTO. O item está correto. A receita orçamentária classifica-se como não efetiva (ou por mutação patrimonial) quando o ingresso de disponibilidade de recursos é precedido do registro do reconhecimento do direito ou quando constitui obrigação correspondente. Nesse caso, não há acréscimo ao patrimônio líquido do ente, mas sim uma entrada compensatória – como ocorre, por exemplo, com as operações de crédito e as amortizações de empréstimos concedidos. A definição é pacífica na doutrina de direito financeiro e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), que assim distingue as receitas efetivas (que aumentam o patrimônio líquido) das não efetivas (que apenas alteram a composição patrimonial sem agregação de valor). Portanto, a afirmação está em perfeita consonância com a classificação vigente.

Gabarito: ✅ CERTO.