GabaritoE — Errado
Gabarito: ❌ ERRADO. A devolução de ingressos extraorçamentários (como cauções, depósitos, consignações) é classificada como despesa extraorçamentária, que não depende de autorização legislativa, conforme a doutrina de Direito Financeiro. A afirmativa inverte essa regra ao supor que seria necessária tal autorização.
A classificação da despesa pública quanto à forma de ingresso distingue:
Despesas orçamentárias: fixadas na LOA ou em créditos adicionais, dependem de autorização legislativa.
Despesas extraorçamentárias: não constam no orçamento, pois correspondem à devolução de valores que transitaram como passivos (receitas extraorçamentárias). Exemplos: restituição de cauções, pagamento de Restos a Pagar, resgate de operações por ARO. Independem de autorização legislativa.
A banca explora a confusão entre despesas orçamentárias (sujeitas a autorização) e extraorçamentárias (não sujeitas). A chave é lembrar que receitas extraorçamentárias são temporárias e não integram o patrimônio; sua devolução é mera restituição, sem necessidade de nova autorização do Legislativo.
❌ ERRADO.
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