GabaritoC — Certo
Gabarito: ✅ CERTO. A dívida ativa compreende, sim, os valores devidos ao ente público provenientes de tributos e multas não pagos no prazo legal, conforme expressamente previsto no art. 39 da Lei nº 4.320/1964.
A definição legal é clara: as importâncias relativas a tributos, multas e créditos da Fazenda Pública constituem dívida ativa após a inscrição. O item não afirma que só tributos e multas a integram, apenas que ela compreende esses valores — o que é correto. A dívida ativa abrange tanto a tributária (tributos e multas tributárias) quanto a não tributária (multas não tributárias, foros, aluguéis etc.), mas a afirmação restrita a tributos e multas está perfeitamente alinhada com o dispositivo.
Art. 39 — "As importâncias relativas a tributos, multas e créditos da Fazenda Pública, lançados mas não cobrados ou não recolhidos no exercício de origem, constituem Dívida Ativa a partir da data de sua inscrição."
Decore o art. 39 da Lei 4.320/1964 — é a definição clássica de dívida ativa e cai com frequência em questões de Direito Financeiro. Lembre-se de que a inscrição é o marco constitutivo.
✅ CERTO.
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