Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
ce170355
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado
Com relação a receita e despesa públicas, descentralização orçamentária e financeira, dívida ativa e restos a pagar, julgue o seguinte item.As doações recebidas pelo setor público são excluídas do conceito de receitas públicas, uma vez que não envolvem contrapartidas ou obrigações para o governo que as recebe.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Receita Pública – Doações
Gabarito: ❌ ERRADO. As doações recebidas pelo setor público são incluídas no conceito de receitas públicas. A NBC TSP 01, item 5, classifica expressamente as doações como receitas de transações sem contraprestação, ao lado de tributos e transferências. O fato de não haver contrapartida ou obrigação para o governo não as exclui; ao contrário, a maioria das receitas do setor público é justamente proveniente de transações sem contraprestação.
NBC-TSP-01-5
"A receita originada de transações com contraprestação é discutida na NBC TSP 02 – Receita de Transação com Contraprestação. Embora as receitas recebidas pelas entidades do setor público se originem tanto das transações com contraprestação, quanto das sem contraprestação, a maioria das receitas dos governos e de outras entidades do setor público é derivada, tipicamente, de transações sem contraprestação, como: (a) tributos; e (b) transferências (monetárias ou não monetárias), incluindo subsídios, perdão de dívidas, multas, heranças, presentes e doações."
Doações são ingressos financeiros que se incorporam ao patrimônio público sem compromisso de devolução, enquadrando-se no conceito de receita pública em sentido amplo (lato sensu). Portanto, a afirmação de que são excluídas está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a ausência de contrapartida descaracterizaria a receita. Na verdade, as receitas sem contraprestação (tributos, transferências, doações) são a regra no setor público, e não a exceção. Lembre-se: o conceito de receita pública abrange todo ingresso de recursos financeiros que transita pelo patrimônio público, independentemente de contraprestação.